TRANSPARÊNCIA BRISAS DA LAGOA
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Residencial Brisas da Lagoa, realizado pela SPE Empreendimento Residencial Brisa da Lagoa Ltda, localizado no bairro Baixo Grande em São Pedro da Aldeia – RJ, vem sendo alvo de acusações graves relacionadas à aprovação e construção do empreendimento residencial e da rua pública Av. Luís Sampaio (Rua Praia Linda). Então diante disso resolvemos criar um Portal da Transparência com toda a documentação sobre a aprovação e licenciamento do empreendimento que segue abaixo:
Aprovação do Projeto
Para a aprovação do empreendimento residencial, foram emitidas diretrizes urbanísticas de acordo com a legislação vigente, determinando os parâmetros de ocupação e uso do solo. Essas informações estão dispostas na Certidão De Zoneamento 041/2020 emitida em 06/03/2020, resultando na emissão da Licença de Construção, do processo 10629/2019, protocolada em 18/09/2019 e aprovada em 01/06/2021.
Alvará 157/2024 renovado em 20/06/2024, do processo 10629/2019.
As obras no local observam todas as diretrizes urbanísticas e jurídicas necessárias para a sua execução, previstas na Lei nº 1.828/2005 (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e Código de Obras da Prefeitura de São Pedro da Aldeia.
Licença Ambiental
O empreendimento se encontra totalmente legalizado com todas as licenças ambientais emitidas e válidas.
Licença Ambiental – Nº 005/2024 – emitida em 05/08/2024
Parecer Técnico Nº 302/2024 de 05/08/2024
Certidão Ambiental INEA – CA Nº IN022326
Parecer Técnico Ambiental do INEA sobre o Processo INEA SEI-070002/004617/2024, emitido em 24/04/2024. Menciona que o projeto não dispõe de edificações ou estruturas dentro da FMP ou qualquer outra APP.
Clique aqui para ter acesso ao documento.
Licença Ambiental
O empreendimento se encontra totalmente legalizado com todas as licenças ambientais emitidas e válidas.
Licença Ambiental – Nº 005/2024 – emitida em 05/08/2024
Parecer Técnico Nº 302/2024 de 05/08/2024
Certidão Ambiental INEA – CA Nº IN022326
Parecer Técnico Ambiental do INEA sobre o Processo INEA SEI-070002/004617/2024, emitido em 24/04/2024. Menciona que o projeto não dispõe de edificações ou estruturas dentro da FMP ou qualquer outra APP.
Clique aqui para ter acesso ao documento.
Localização da FMP – Faixa marginal de proteção da Lagoa de Araruama
Projeto com a localização da FMP emitido pelo INEA
Projeto do empreendimento com a exata localização da FMP demonstrando que não terão construções dentro da FMP. Clique aqui para ter acesso ao documento.
Acesso a Praia
O projeto não restringe o acesso do público à Rua Praia Linda e à faixa de areia da região do Baixo Grande.
Rua Praia Linda
Doação pela antiga proprietária, a Pórtico Engenharia Ltda, em 2009 área com 3.400m² de sua propriedade com o único propósito de afetá-la ao interesse público para a construção da Rua Praia Linda.
Essa doação foi formalizada mediante escritura pública lavrada no 1º Ofício de Notas de São Pedro da Aldeia e normatizada pelas Leis Municipais nº 2.226, de 31 de agosto de 2010, e 2.239, de 1º de dezembro de 2010, além do Decreto 79, de 14 de setembro de 2017.
O traçado utilizado anteriormente, era irregular pois invadia propriedade particular e não estava previsto no cadastro municipal. As obras em execução visam a regularização do traçado da rua, com recursos aportados também pela SPE Empreendimento Residencial Brisa da Lagoa Ltda. As referidas obras irão beneficiar todo o entorno, sendo que quando entregues, consolidarão uma via moderna e pavimentada à disposição de toda a população da região, em substituição a um traçado irregular, não pavimentado e que acarretava sérios problemas em períodos chuvosos.
Termo de Cooperação Técnica entre o município de São Pedro da Aldeia e a SPE Empreendimento Residencial Brisa da Lagoa, conforme autorização constante no Processo N°10728/2021, para execução das obras de interesse público de pavimentação e drenagem da Av. Luís Sampaio, que em sua extensão se torna Rua Praia Linda.
Clique aqui para ter acesso ao documento.
Engorda da Faixa de Areia no Baixo Grande
Em cumprimento às diretrizes ambientais, foi emitida pelo INEA (Instituto Estadual do Ambiente), a Autorização Ambiental IN052725, concedida para a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, que atesta o cumprimento das normas ambientais aplicáveis a operação de engorda da praia localizada em frente ao empreendimento que propiciará à comunidade uma área de lazer e entretenimento. Clique aqui para ter acesso ao documento.
Terreno Foreiro à União – SPU
Os terrenos foreiros à União, localizados em áreas sob domínio da Marinha, estão sujeitos a regimes jurídicos específicos estabelecidos pela legislação brasileira. Entre esses regimes, destacam-se o de ocupação e o de aforamento (ou enfiteuse).
Autorização da SPU: O empreendimento recebeu a autorização da SPE para construção do empreendimento mediante o desmembramento do RIP original em 224 RIPs, um para cada unidade habitacional. Clique aqui para ter acesso ao documento.
Contrato de Aforamento do Terreno junto a SPU: No dia 17/10/2024 assinamos o contrato de aforamento do terreno junto a SPU – Superintendência do Patrimônio da União, alterando assim para o Regime de Aforamento. Clique aqui para ter acesso ao documento.
Abaixo Assinado e Vídeos de Moradores manifestando apoio das obras de implantação da Rua Praia Linda. Clique aqui para ter acesso ao documento.
Aprovação e Contratação CAIXA ECONOMICA FEDERAL
O empreendimento foi todo analisado, aprovado e contratado junto à CAIXA que verificou todas as licenças e aprovações do projeto. Clique aqui para ter acesso ao documento.
Observa-se, pelas informações aqui apresentadas, que a aprovação do Brisas da Lagoa Residencial, cumpre as legislações federais, estaduais e municipais vigentes e não há, portanto, o que se mencionar em irregulares conforme noticiado.
17/03/2025
Visando transparência e o compromisso em prestar todos os esclarecimentos necessários, toda a documentação que comprova a legalidade do processo de aprovação e execução do empreendimento Residencial Brisas da Lagoa está à disposição no nosso site e com toda a nossa equipe de relacionamento e assessoria de imprensa.
São Pedro da Aldeia, 31 de dezembro de 2024